16 de agosto de 2022 12:50

Presidente da Câmara tem nova reunião para tratar de situação de famílias em área pública

Nesta quarta-feira (24), o presidente da Câmara, vereador Dr. Cassiano Maia teve uma segunda reunião com alguns ocupantes de área pública, localizada no bairro São João, o advogado que representa judicialmente, o grupo, Lucas Alexsander e o professor da UFMS, Vitor Wagner de Oliveira Neto. A reunião ocorreu no Plenarinho, da Casa de Leis.

O grupo solicitou a reunião para explicar, as últimas movimentações judiciais; a tentativa de resolver a questão da moradia para as famílias; as recentes solicitações de reunião com o prefeito, os protocolos feitos na Prefeitura e junto ao Ministério Público, bem como, entregar uma proposta de regularização fundiária.

Eles ainda pediram apoio da Câmara, para invalidar a lei municipal 3.717, que dispõe sobre a suspensão de integrar Cadastro de programa Habitacional nas hípoteses de invasão, turbação e esbulho de terras públicas, alegando inconstitucionalidade da norma.

Tanto o advogado Lucas quanto o professor Vitor pontuaram sobre a realidade das famílias e a preocupação de leis criminalizarem as famílias e fizeram pedidos de projetos de lei, que poderiam atender as famílias.

“Precisamos de uma ação política em rol dos projetos habitacionais”, frisou o professor.

Marlene, que mora na área de ocupação, falou da conversa inicial com o prefeito e das expectativas de um tratamento diferenciado, de resolver a situação dela e das demais famílias.

Dr. Cassiano informou que após a primeira reunião, ocorrida em setembro, repassou as demandas do grupo, ao prefeito e ao secretário de governo, pedindo atenção a questão, além de outros questionamentos, mas até o momento não houve nenhuma novidade.

Quanto a lei municipal citada, ele informou que o projeto que deu origem a lei, foi analisado pela CCCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, da Casa de Leis), tendo parecer favorável. Tanto a ata da sessão quanto o parecer da comissão poderão ser disponibilizados ao grupo, mediante encaminhamento de ofício, informou Cassiano.

O presidente da Câmara voltou a frisar as limitações e atribuições do Legislativo Municipal, na questão, mas se propôs a apresentar ao prefeito, o plano de regularização fundiária, elaborado pelas famílias.

“Me solidarizo com a situação de vocês, mas quero deixar claro que a Câmara tem limitações de responsabilidade, envolvendo a questão. Enquanto não houver este entendimento de inconstitucionalidade, a justiça está protegendo vocês”, citou Dr. Cassiano ao se referir a recente liminar que o grupo conseguiu para permanecer na área pública.

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