19 de agosto de 2022 03:35

Secretária de Educação  Silvânia Cintra esclarece dúvidas de profissionais sobre ‘rateio’ do Fundeb

Daiane Cavalcante – que é especialista em Direito Educacional, foi convidada pela Secretária de Educação  Silvânia Cintra para conversar com professores e membros dos conselhos municipais de Educação para não deixar dúvidas sobre as leis federais do Novo Fundeb

As novas regras do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, entraram em vigor neste ano e, até o momento, continuam sendo editadas medidas complementares em sua redação. Como acontece em grande parte da legislação voltada a categorias profissionais, tais mudanças têm gerado uma série de dúvidas entre professores e conselhos municipais, já que nem todas as regras se aplicam a Estados economicamente mais privilegiados, como São Paulo, por exemplo.

Para esclarecer as principais dúvidas dos profissionais e membros dos conselhos municipais relacionados ao ensino público de Castilho, a secretária municipal de Educação, Silvânia Cintra, conseguiu encontrar uma ‘brecha’ na agitada agenda de Daiane Cristina Cavalcante, uma pedagoga e também especialista em Direito Educacional que está entre as maiores autoridades em todo o Estado para falar sobre estas mudanças.

Foto Noticia Principal Grande

Realizado no Anfiteatro do CIEC, o encontro aconteceu na noite desta segunda-feira, 13, tendo por tema: “A Operacionalização do Novo Fundeb”. A própria secretária municipal abriu o momento de aprendizado apresentando um comparativo completo entre a Receita e a Despesa do Município com o Fundeb nos anos de 2019, 2020 e 2021, revelando que Castilho sempre teve a necessidade de complementar com recursos próprios os recursos arrecadados com este fundo.

No ano passado [2020], por exemplo, enquanto a legislação vigente do Fundeb determinava que 60% dos recursos deveriam ser destinados exclusivamente ao pagamento de nossos professores e os demais 40% em investimentos na infraestrutura, tecnologias e demais melhorias dentro do ambiente escolar, Castilho já precisava complementar a receita recebida com pouco mais de R$ 3 milhões”, explicou Silvânia. “Neste ano, com o Novo Fundeb elevando para 70% os gastos com folha de pessoal e reduzindo a 30% os investimentos em infraestrutura, nossa situação não mudou muita coisa: os cofres da Prefeitura ainda precisam complementar estes recursos recebidos em cerca de R$ 100 mil. Ou seja, Castilho aplica muito mais do que os 100% recebidos do Fundeb em melhorias para a Educação Municipal. Aqui não existem sobras”, concluiu, disponibilizando balancetes detalhados de cada ano.

A POLÊMICA SOBRE ‘ABONO/RATEIO’

100% dos Recursos recebidos pelas Prefeituras de todo o País através do Fundeb devem ser gastos exclusivamente na área de Educação. Porém, principalmente neste ano de 2021, por conta da pandemia, nem todos os municípios aplicaram a totalidade dos recursos, já que as aulas presenciais permaneceram suspensas até bem pouco tempo atrás. Por conta disso, vários prefeitos anunciaram a realização de um “rateio” ou pagamento de “abono” aos professores de suas redes municipais de ensino, dividindo esta ‘sobra’ entre os profissionais listados na legislação pertinente.

Foto Noticia Principal Grande

Esta, no entanto, não é uma realidade de nosso Município, onde aplicamos 100% da receita do Fundeb e ainda precisamos complementar parcialmente os gastos da Educação com recursos próprios, reafirmou Silvânia.

Daiane Cavalcante endossa as palavras de Silvânia e vai ainda mais além em sua análise legal do Novo Fundeb:

Municípios que não pagam o piso salarial aos seus professores, não investem nas contratações de profissionais capacitados a lidarem com crianças que possuem necessidades especiais e não mantém o seu quadro pessoal da Educação em conformidade com as necessidades de cada unidade escolar, podem apresentar algum tipo de ‘sobra’ nos recursos do Fundeb. As cidades que mesmo durante a pandemia continuaram investindo em seus profissionais, equipamentos, e demais mecanismos que mantém a qualidade do ensino, dificilmente terão essa ‘sobra’ em caixa. Além disso, ainda que houvesse sobra, o Município pode legalmente reservar até 10% do valor recebido do Fundeb para finalizar investimentos que precisem ser feitos até abril do ano seguinte. Tudo isso não sou eu quem estou dizendo. É o que determina a lei e o prefeito ou a secretária de Educação que não cumpra a legislação, poderá ser responsabilizado por isso num futuro não muito distante”, alerta a especialista.

O ponto crucial do curso oferecido por Daiane foi a questão da legalidade ou não, envolvida com esta questão do rateio de recursos do Fundeb. Amparada na legislação vigente, ela explicou:

O prefeito e a secretária de Educação podem até arriscar-se com o pagamento de abono ou rateio desta ‘sobra’ de recursos do Fundeb, mas precisam entender que do ponto de vista legal, se sujeitam a ter esta decisão rejeitada pelos órgãos de fiscalização e serem punidos judicialmente pelo ato. É muito mais prudente assumir que as ‘amarras’ e entraves impostos pela pandemia podem ter limitado as aplicações de recursos ao longo do ano e devolver o dinheiro que sobrou à União, deixando que os órgãos de fiscalização julguem este ato e ao final os exima de responsabilidade ou apresentem sugestões de aplicação como o pagamento do piso salarial que o Município pode não conceder ainda ou outras medidas autorizadas pelo Novo Fundeb. Repito: Nem a EC nº 108/20 e muito menos a Lei Federal nº 14.113/20, permitem explicitamente o pagamento de Abono ou Rateio. A própria sigla do Fundeb é clara: o objetivo é a ‘VALORIZAÇÃO’ dos profissionais e isso se faz pagando a eles de forma legal aquilo que a legislação determina, como o piso salarial, por exemplo. O rateio ou abono são benefícios momentâneos e pontuais que aproximam-se do assistencialismo e jamais serão incorporados aos direitos trabalhistas dos nossos profissionais”, finalizou Daiane, de forma enfática.

Fonte: Secretaria Municipal de Educação – Local: CIEC – ANFITEATRO

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