16 de agosto de 2022 13:19

Elektro passará a monitorar ocupação de postes e fiscalizar instalação de internet e telefone em Três Lagoas

A partir de agora, a empresa Elektro terá a responsabilidade sobre a instalação e adequação dos postes de iluminação elétrica, assim como fiscalizar a instalação, notificar rompimentos e desuso de cabos de comunicação em Três Lagoas.Foi publicada no Diário Oficial nº 2.993, desta sexta-feira (17), a Lei nº3.838 assinada pelo prefeito Angelo Guerreiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes a se limitar à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e retirada dos fios inutilizados nas vias públicas do Município.A lei traz a exigência de que a Concessionária de energia elétrica, responsável pelos postes de iluminação, comunique às empresas de comunicação (internet e telefone) que utilizam sua estrutura, sobre as normas exigidas pela Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e nova legislação municipal.De acordo com o secretário de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA), Adriano Barreto, a aplicação desta Lei é necessária, “sendo que a manutenção dos postes é de responsabilidade da Elektro e, com o compartilhamento dos cabos de comunicação, existe uma preocupação com a segurança, poluição visual e questões ambientais. Não é difícil encontrarmos cabos rompidos e expostos no chão, causando riscos de acidentes. Algumas vezes, sua remoção demora dias. Esta lei determina prazos que devem ser cumpridos”, explicou.NOVAS REGRASPela nova Lei:• A Elektro tem até 48 horas para avisar as empresas de remoção, adequação ou substituição de postes, para que possam fazer a manutenção e adequação de seus cabeamentos• serão permitidos até 06 cabos de telefonia e internet na faixa de ocupação.• Se a rota estiver com o número de cabos completos, a empresa deve optar por rotas alternativas ou instalação subterrânea• Cada empresa deverá ter sua identificação fixada em seu cabeamento com placa ou etiqueta de PVC a cada 03 postes.  • Cabos inutilizados devem ser removidos• Elektro deverá comunicar a empresa de comunicação para regularizar a situação de seus cabos e equipamentos existentes, tendo o prazo de 20 dias para cumprir a partir do recebimento da notificação.• Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente, no prazo de 24 horas.• Caso as empresas de internet e telefonia descumpram prazos e exigências, a Elektro deverá emitir o auto de infração e expedir à SEINTRA.• As empresas estão passíveis de multa e aplicação de medidas judiciais, assim como a Elektro, caso não cumpra as atribuições propostas pela Lei.Para saber mais, acesse o Edital, clicando aqui.

Receba Informações na Palma da Sua Mão

Está gostando do conteúdo? Compartilhe

Share on facebook
Facebook
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on twitter
Twitter
Share on email
Email
Share on print
Print