20 de agosto de 2022 02:02

Câmara limpa pauta e aprova importantes projetos antes do recesso parlamentar

Cessão de área para construção da Delegacia da Mulher, recurso para o Moto Show e LDO estão entre as aprovações

Na 22ª sessão do ano, realizada nesta terça-feira (12), os vereadores analisaram 16 projetos de lei, um projeto de resolução e uma emenda à Lei Orgânica, de forma a limpar a pauta apresentada no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar de julho, legalmente estabelecido entre os dias 18 a 31 de agosto. Neste período, as sessões ficam suspensas, porém o atendimento nos gabinetes e no setor administrativo da Câmara permanece normal.

Entre as matérias aprovadas, em regime de urgência, estão dois projetos de lei, o nº 90 e o nº 91, o que vai possibilitar que a prefeitura faça a cessão de uma área para o governo do Estado construir a sede da Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), nas proximidades do Detran. Para fazer a cessão, por 30 anos, foi necessário permutar uma área verde em área institucional do mesmo tamanho. Assim, de acordo com os vereadores, a parceira entre administração municipal e governo estadual vai atender a uma demanda antiga e promover políticas públicas adequadas à proteção das mulheres.

A Câmara aprovou ainda o PL nº 88, o qual autoriza a prefeitura a fazer repasse de R$ 130 mil para a realização do 22º Moto Show, que será conduzido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional da Costa Leste/MS (Abrasel). Com membros da associação presentes no plenário, os vereadores usaram a tribuna para expressar o apoio da Câmara ao Moto Show, lembrando que o evento, suspenso por dois anos, devido à pandemia, é um dos que mais atrai turistas e alavanca o setor hoteleiro e de alimentação na cidade, ou seja, incentiva a economia local.

Outro projeto aprovado, em regime de urgência foi o de nº 83, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude e dá outras providências”.

A Câmara também aprovou, em primeiro turno, o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, proposta subscrita por 14 vereadores e pelo presidente, Dr Cassiano Maia. Segundo o vereador Tonhão, a medida visa atender a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Para atender ao mesmo propósito, a Casa aprovou, ainda o  Projeto de Resolução nº 6, promovendo alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal.

O projeto de lei nº. 84, que “altera o artigo 52 da lei nº 2.120, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Municipal de Três Lagoas”, passando a possibilitar o pagamento de diárias para custeio de viagens ao exterior, também tramitou em regime de urgência e foi aprovado pelos vereadores.

Após aprovação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, foi aprovado também o PL nº. 56, o qual “dispõe sobre a revogação da lei que menciona.”

Outro PL aprovado foi o nº. 64, que “acresce o artigo 1º-A à lei nº 2.467, de 08 de outubro de 2010, e dá outras providências”.

A Câmara ainda aprovou, em regime de urgência, o PL nº. 80, autorizando alteração no “inciso I do art. 97 da lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991 – Código Tributário Municipal – e a tabela constante do anexo I da lei nº 3.344 de 10 de outubro de 2017, da forma que especifica, e dá outras providências”. Este projeto trata da adequação do valor de multas e taxas de roçada e limpeza de terrenos baldios sem edificação, a serem cobradas pela prefeitura.

Três projetos de lei passaram por adequações de seus autores e foram encaminhados para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. São eles:

Projeto de Lei Nº. 31: “Institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Três Lagoas-MS”.

Projeto de Lei Nº. 46: “Institui a Semana e o Dia Municipal do Pescador Esportivo no Município de Três Lagoas-MS

Projeto de Lei Nº. 49: “Determina a inclusão nos sites da prefeitura do município e da Câmara Municipal de Três Lagoas, da relação de todas as pessoas que receberam moções, títulos e honrarias

Ainda começaram a tramitar outros cinco projetos de lei, os quais foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:

Projeto de lei nº. 82: “altera a ementa e o artigo 1º da lei nº 3.293 de 27 de junho de 2017”.

Projeto de lei nº. 85: “dispõe sobre a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências”.

Projeto de lei nº. 86: “institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Três Lagoas”.

Projeto de lei nº. 87: “dispõe sobre triagem precoce para diagnóstico do transtorno do espectro do autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Três Lagoas-MS, através da aplicação do questionário M-Chat”.

Projeto de lei nº. 89: “inclui no calendário oficial de eventos do município de Três Lagoas os eventos “Cavalgada Municipal de Três Lagoas” e “Cavalgada do Distrito de Arapuá” e dá outras providências”.

Extraordinária

Após a sessão ordinária, a Câmara ainda realizou uma sessão extraordinária com objetivo de fazer a segunda votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai reger o orçamento municipal para 2023.

Este projeto, por lei, deve ser votado antes de iniciar o recesso parlamentar. A LDO foi aprovada.

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