Na sessão do dia 06 de junho, os vereadores apreciaram em segunda votação, o projeto de emenda nº 02, que reduziu o número de vereadores de 17 para 15. A proposta – bem como, a de redução do percentual do duodécimo (valor que o executivo repassa para a Câmara), de 6% para 4% – visa subsidiar a taxa da coleta de lixo e isentar a população da cobrança até o final de 2024.
Conforme o projeto, fica alterada a redação do artigo 10º, da Lei Orgânica do Município de Três Lagoas, que passa a vigorar da seguinte forma: é de quinze o número total dos vereadores, podendo ser alterado por lei, cujo a eleição realizar-se-á de acordo com o Lei Eleitoral Vigente.
O presidente da Câmara, Dr. Cassiano Maia, agradeceu os colegas pela votação do projeto e pontuou: “Com isso, nós vamos estar a contento, com o nosso orçamento, fazer a gestão interna, da nossa Câmara, mantendo a representatividade dos vereadores com a população e repassando esses valores, que de sobremaneira vai auxiliar a população três-lagoense”.
Na Ordem do Dia, os vereadores ainda analisaram mais seis projetos. São eles:
PROJETO DE LEI Nº. 32 DE 12 DE MAIO DE 2023: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, A SEMANA MUNICIPAL DO ADMINISTRADOR E GESTOR, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA EM QUE SE COMEMORA O DIA NACIONAL DO ADMINISTRADOR, 09 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº. 22 DE 05 DE ABRIL DE 2023: “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS, NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº. 31 DE 12 DE MAIO DE 2023: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, O DIA DA LIDERANÇA COMUNITÁRIA”.
PROJETO DE LEI Nº. 40 DE 02 DE JUNHO DE 2023: “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DE PROPULSÃO-PRÓPRIA (MANUAL) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA, GESTANTES E/OU IDOSOS, EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº. 41 DE 02 DE JUNHO DE 2023: “DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS”
PROJETO DE LEI Nº. 42 DE 02 DE JUNHO DE 2023: “AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS A SE ASSOCIAR À ABIPEM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS – E À ADIMP/MS – ASSOCIAÇÃO DOS INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO DO SUL”.
