Contribuintes que estão com a situação irregular junto a Prefeitura de Brasilândia terão a oportunidade até o dia 29 de dezembro de estar em dia com os débitos municipais. Começou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
Os interessados devem procurar a Paço Municipal, que fica na Rua Elviro Mancine, 530, Centro e junto ao Setor de Tributação se informar mais para participar do REFIS.
Quem optar pelo pagamento à vista em única parcela, com formalização até o dia 29/12/2023:
a) Remissão de 100% (cem por cento) dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;
II – divididos em até 06 (seis) parcelas com formalização até o dia 29/12/2023:
a) Remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;
Quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes com formalização até o dia 29/12/2023:
a) Remissão de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;
Vale lembrar que caso exista parcelamento ou reparcelamento de financiamento imobiliário, concedido sob outras modalidades, o requerente optante pelo REFIS deverá solicitar a exclusão do parcelamento ou reparcelamento anterior e aderir a este, onde terá os benefícios descritos no artigo anterior.
Mais esclarecimento de dúvidas é só entrar em contato com o Setor de Tributação da Prefeitura de Brasilândia.
