Na 25ª sessão ordinária do ano, realizada na manhã desta terça-feira, 11 de agosto, os vereadores da câmara municipal de três lagoas deliberaram sobre 12 projetos, sendo aprovado o projeto de lei nº 116.
A proposta institui a política municipal de prevenção e combate ao assédio moral e sexual, na administração pública do município de Três lagoas – MS e dá outras providências. O texto proíbe qualquer ação ou omissão que viole a dignidade, integridade psíquica/física ou crie condições humilhantes de trabalho para os servidores.
Entre as principais medidas estão:
- Definições: Tipifica o assédio moral (vertical descendente, horizontal e vertical ascendente) e o assédio sexual no trabalho.
- Prevenção: Campanhas educativas, códigos de ética e treinamentos periódicos para os servidores.
- Denúncias e Proteção: Apuração via Ouvidoria, garantia de sigilo/anonimato e proibição total de retaliações contra as vítimas ou testemunhas.
- Punições: Exoneração para cargos comissionados/temporários e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para servidores efetivos.
- Afastamento Cautelar: Possibilidade de mudar o acusado de setor durante as investigações para proteger a vítima.
- Prazo: 60 dias para regulamentação após a publicação da lei.
Durante a Ordem do Dia, também foram aprovados em bloco os seguintes projetos de decreto legislativos: 111, 112, 115, 116 e 117/2026, que concedem honrarias e reconhecimentos a personalidades por relevantes serviços prestados à comunidade três-lagoense.
Dando continuidade aos ritos regimentais e garantindo a análise detalhada das propostas em tramitação, a Mesa Diretora realizou o encaminhamento de diversos projetos às comissões técnicas da Casa de Leis. Para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, responsável pelo exame de constitucionalidade e legalidade, foram distribuídos os projetos de lei nº 83/2026 (dispõe sobre a orientação, controle e fiscalização da comercialização de cobre, alumínio e materiais semelhantes no município), nº 127/2026 (institui a política municipal de conscientização, orientação e promoção dos direitos das pessoas com fibromialgia no município) e nº 128/2026 (institui o selo “três lagoas acolhe” de turismo acessível no município).
À Comissão de Finanças e Orçamento foram encaminhados os projetos de lei nº 121/2026 (“institui o programa municipal “adote um ponto”, destinado à adoção, instalação, manutenção, conservação e revitalização de pontos de ônibus no município) e nº 123/2026 (“institui no município de três lagoas o programa “empresa amiga do esporte” e o selo de reconhecimento institucional para pessoas jurídicas apoiadoras de atletas e para desportistas locais), com foco na avaliação dos aspectos orçamentários das propostas.
Por fim, o projeto de lei nº 90/2026, que institui sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA em estádios e arenas no âmbito do município, seguiu para a apreciação da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
As matérias cumprem os prazos regimentais de estudo e emissão de pareceres técnicos antes de retornarem ao plenário para votação final.
