A Câmara de Vereadores de Três Lagoas realizou sua 28ª sessão ordinária de 2026 e aprovou, em regime de urgência, dois projetos de lei de autoria do Executivo. Um deles, o de nº 135, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Com a aprovação dos vereadores, a prefeitura passa a contar com instrumentos necessários para realizar as políticas públicas destinadas aos idosos.
O outro PL aprovado, de nº 136, a qual corrige erros materiais identificados na Lei Municipal nº 4.462, de 23 de junho de 2026, que institui os princípios e diretrizes da política municipal de desenvolvimento sustentável e promove a atualização do plano diretor do município de Três Lagoas-MS.
A pauta da sessão contou ainda com a aprovação de requerimentos, apresentação de indicações e aprovação de dois projetos de decreto legislativo visando a concessão de Diploma de Merito Legislativo “Visitação Veron da Motta – Tia Nega” à senhora Sonia Aparecida Prado Lima e xoncede o “Diploma Médico Pelópidas Gouveia”.
Ainda tramitaram os seguintes projetos de lei:
Projeto de emenda à Lei OrgânIca nº 01 de 14 de agosto de 2026: “altera o §8º e acresce os §§ 11,12 e 13 ao art.58 da lei nº 1.795, de 16 de julho de 2012, Lei Orgânica do município de Três Lagoas/MS, para adequá-lo à legislação complementar federal e estabelecer prazos para o processo legislativo orçamentário”. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto De Lei nº 114 de 25 de junho de 2026: “institui o Dia Municipal do(A) Comerciário (a) no município de Três Lagoas (MS) e dá outras providências”. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Projeto De Lei Nº 117 De 03 De Julho De 2026: “declara a arara canindé (ara ararauna) como ave símbolo do turismo no município de Três Lagoas – MS e dá outras providências”. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Projeto de lei nº 121 de 29 de julho de 2026: “institui o programa municipal “ADOTE UM PONTO”, destinado à adoção, instalação, manutenção, conservação e revitalização de pontos de ônibus no município de Três Lagoas/MS, e dá outras providências”. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
