Lula (PT) – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Lei, ora a lei, impede uso da máquina estatal para desequilibrar a disputa.
A poucos dias das eleições de 4 de outubro, Lula (PT) assinou medida provisória criando o Desenrola 3.0, programa que prevê utilizar o dinheiro de impstos, a cargo do Tesouro Nacional, comprará carteiras de dívidas de pessoas físicas — até R$ 150 bilhões em débitos elegíveis — com deságio mínimo de 90%. O custo estimado para o governo é de R$ 15 bilhões.
A nove dias da eleição de primeiro turno, a medida seria facilmente enquadrada como crime eleitoral, mas com o domínio exercido pelo Planalto dificulta e até impede reveses do governo petista no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A legislação eleitoral proíbe condutas vedadas a agentes públicos nos meses que antecedem o pleito, justamente para impedir que a máquina estatal seja usada para desequilibrar a disputa. A compra de votos ocorre quando se doa, oferece, promete ou entrega bem ou vantagem pessoal ao eleitor com finalidade eleitoral — não é necessário pedido explícito de voto.
Timing e uso de recursos públicos
O Desenrola 3.0 se propõe a “comprar” dívidas pessoais com recursos do Tesouro, em escala massiva e anunciada no calor da campanha. Críticos apontam que o benefício é individual, imediato na percepção do beneficiário e difícil de dissociar do candidato à reeleição que o assina.
A conta recai sobre o Tesouro. R$ 15 bilhões não são irrisórios em um cenário de dívida pública elevada e juros altos. Parte desses recursos poderia ter outro destino orçamentário. A escolha de anunciá-los agora, e não meses antes, alimenta a leitura de que o calendário eleitoral pesou mais do que a urgência técnica.
A Justiça Eleitoral e o controle institucional
Em qualquer tempo, exceto o atual, expectativa seria o Tribunal Superior Eleitoral repreender o anúncio por se tratar de evidente crime eleitoral, mas o TSE dificilmente o fará. O tribunal tem sete ministros efetivos (três oriundos do STF e dois do STJ) e dois juristas nomeados pelo presidente da República a partir de lista do Supremo.
Os dois juristas em exercício — Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e Estela Aranha — foram nomeados por Lula em 2025, e não têm desapontando o atual chefe do governo. Entre os ministros do STF no TSE, Dias Toffoli foi indicado ao Supremo pelo próprio Lula em 2009. Kassio Nunes Marques (presidente do TSE) e André Mendonça (vice) foram indicados ao STF por Jair Bolsonaro. Os ministros do STJ são escolhidos internamente pela corte.
A ausência de reação imediata a um programa de R$15 bilhões do Tesouro a nove dias da eleição reforça a tese de assimetria.
O precedente e o custo
O Estado assume o papel de comprador de carteiras podres com desconto elevado. Bancos saem com o caixa aliviado. Famílias saem com o nome limpo ou dívida reestruturada. O contribuinte fica com o risco residual e o custo fiscal.Em um país com restrições orçamentárias crônicas, anunciar a compra de R$ 150 bilhões em dívidas privadas com dinheiro público na reta final da campanha não é gesto neutro. É escolha política.
Se a Justiça Eleitoral tratar o episódio como política pública ordinária, e não como possível desvio de finalidade em período eleitoral, o recado será claro: o Tesouro pode ser usado como instrumento de campanha quando o ocupante do cargo for Lula. A urna é em 4 de outubro. O leilão das dívidas, em novembro. O efeito político já está em curso.
