Câmara aprova programa de recuperação fiscal e Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Durante a 30ª sessão foi entregue Moção de Congratulação ao bombeiro militar três-lagoense por atos heroicos nas enchentes do RS.

Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na manhã desta terça-feira (16), três projetos de lei (PLs)de interesse da comunidade, sendo um deles, o Programa Dívida Zero (PL nº136), voltado a políticas de regularização fiscal (Refiz). Na mensagem enviada à Câmara, pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, é esclarecido que “a proposta tem como finalidade promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao município, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados, promovendo descontos em juros e multas. Não entram no Refiz as infrações de trânsito, lndenização devida ao município e débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis. “A iniciativa visa conciliar dois objetivos fundamentais: de um lado, oportunizar ao contribuinte condições justas e viáveis para a regularizaçâo de suas pendências e de, outro lado, ampliar a arrecadação municipal”, explica o documento.

Foi aprovado, ainda, o PL nº135, o qual “autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência (FMDPCD) e dá outras providências”.

Além disso, a Câmara aprovou o PL nº128, o qual “altera e revoga dispositivos da lei nº4327 de 05 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a divulgação atualizada da lista de espera para consultas, exames, procedimentos e cirurgias na rede pública municipal de saúde de Três Lagoas e dá outras providências”. Com isso, fica alterada a lei já aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Doutor Cassiano Maia.

Já o projeto de lei nº112, de 12 de agosto de 2025, que “torna de utilidade pública a Associação Centro de Treinamento de Mato Grosso do Sul”, foi encaminhado para parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

DECRETOS LEGISLATIVOS

A Casa ainda aprovou projetos de decreto legislativo para concessão de títulos de Cidadão Três-lagoense para Jair Henrique Panucci, Alessandra Zorzan Blasques, Cesar Augusto Oliveira Marques, Gilberto de Oliveira Alves e Adriano Cezar Rodrigues (Sargento Rodrigues).

Já o projeto de decreto legislativo nº101 confere o Diploma “Mérito Em Saúde Pública” no Legislativo Municipal com base na resolução nº02/2004, de 06 de abril de 2004, e o projeto de decreto legislativo nº104 concede o “Diploma de Professor Comprometido” a Delorita Garcia Furtado Nunes de Brito.

ENTREGA DE MOÇÃO

Na abertura da 30ª sessão, a Câmara entregou Moção de Congratulação ao bombeiro militar do Rio Grande do Sul, Arthur Rodrigues Bernardes, por proposição do vereador Daniel da Farmácia. Bernardes nasceu em Três Lagoas, praticou natação, participando de competições e sendo vencedor em várias delas, mas é no Corpo de Bombeiros que sua atuação merece destaque maior.

Bernardes teve excelente desempenho nos trabalhos de busca e salvamento de vítimas das enchentes que assolaram o RS, em 2024. Muito emocionado, ele usou a tribuna para agradecer à moção, aprovada por todos os vereadores, e para relatar os desafios da missão.

TRAMITAÇÕES

Outros doze projetos de lei foram apresentados ao plenário e encaminhados para parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final. São eles:

• PROJETO DE LEI Nº129 DE 011 DE SETEMBRO DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL BOA ESPERANÇA – ASBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FERNANDO JURADO
• PROJETO DE LEI Nº130 DE 011 DE SETEMBRO DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DO FUSCA E AIRCOOLED – FUSQUEIROS AIRCOOLED GROUP DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FERNANDO JURADO
• PROJETO DE LEI Nº131 DE 011 DE SETEMBRO DE 2025: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO ACORRENTAMENTO DE CÃES E GATOS E DE ALOJAMENTOS INADEQUADOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, ESTABELECE REGRAS DE CONTENÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• PROJETO DE LEI Nº132 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “INSTITUI COMO MEDIDA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO, O PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E POVOS INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MARIA DIOGO
• PROJETO DE LEI Nº133 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “DECLARA O SAMBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E CRIA O “DIA MUNICIPAL DO SAMBA – SEU COCA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MARIA DIOGO
• PROJETO DE LEI Nº134 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTEGRA COSTA LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FERNANDO JURADO
• PROJETO DE LEI Nº137 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À PLANGEFF ENGENHARIA LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXECUTIVO
• PROJETO DE LEI Nº138 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA SALLES & SANTOS LOG LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXECUTIVO
• PROJETO DE LEI Nº139 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA MARCELO QUEIROZ LEAL LTDA. (ARTIFRIO & CIA), COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXECUTIVO
•  PROJETO DE LEI Nº140 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA CIMA BLOCOS & CONSTRUÇÕES LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• PROJETO DE LEI Nº141 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA PÃO LENDÁRIO INDÚSTRIA LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXECUTIVO
• PROJETO DE LEI Nº142 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA WELL TECH EMPILHADEIRAS LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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TEXTO: Ana Maria Barbosa
FOTO: Gabriela Fernandes