Confira as indicações apresentadas na 3ª sessão ordinária
Em indicação formalizada na 3ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (24), o vereador Marco Silva sugeriu que a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, promova estudo técnico e jurídico para implantação de programa de Parceria Público-Privada (PPP) denominado “Adote um Ponto de Ônibus”, permitindo que empresas adotem pontos de ônibus do município, realizando sua implantação, revitalização e manutenção, mediante contrapartida publicitária regulamentada.
Ele ainda solicitou que sejam adotadas providências urgentes para a manutenção do sistema de iluminação pública na pracinha do bairro Jardim Imperial, tendo em vista a ausência de iluminação adequada no local.
Outra indicação é de que o Executivo regulamente e implemente, com urgência, a emissão da Carteirinha de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 4.253, de 29 de outubro de 2024, adotando as seguintes providências:
1.Edição de Decreto regulamentador, definindo de forma expressa:
- Órgão/Setor responsável pela emissão da carteirinha;
- Documentos necessários, incluindo relatório médico com indicação do CID, na forma da lei;
- Local e canais de solicitação (presencial e, se possível, eletrônico);
- Prazos para análise e emissão do documento;
- Validade, critérios de renovação, e regras para segunda via;
- Modelo e padrão da carteirinha (física e, se viável, digital/QR Code).
- Implantação imediata do serviço, com equipe responsável e fluxo administrativo simples, garantindo acesso ao cidadão.
3.Divulgação oficial (site, redes, unidades de saúde e canais de atendimento do Município) informando como solicitar a carteirinha e quais documentos apresentar.
_ _ _
TEXTO: Ana Maria Barbosa
FOTO: Gabriela Fernandes
