Propostas são de autoria do executivo municipal e de vereador, sendo aprovados por unanimidade
Durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de maio de 2026, os vereadores da de Três Lagoas aprovaram uma pauta de propostas legislativas voltadas ao bem-estar social, à proteção de grupos vulneráveis, à adequação de serviços públicos municipais, garantindo reajuste de servidores e à transparência institucional. No total, a pauta contou com 10 propostas aprovadas (entre projetos de lei, projeto de resolução e projetos de decreto legislativo). Abaixo, destacam-se os principais detalhes das matérias avaliadas e aprovadas pelo Poder Legislativo municipal:
A saúde e a conscientização dos jovens ganharam destaque com a aprovação do Projeto de Lei nº 4, de 5 de fevereiro de 2026, de autoria do vereador Mario Grespan. A matéria institui o Programa de Conscientização sobre o Uso do Cigarro Eletrônico, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas, com possibilidade de adesão também pela Rede Estadual.
A iniciativa visa combater o avanço do consumo de dispositivos conhecidos como vapes entre crianças e adolescentes, desmistificando a falsa ideia de que seriam alternativas inofensivas ao cigarro convencional. O programa prevê a realização de atividades educativas contínuas, palestras e oficinas ministradas por profissionais da saúde, além de ações pedagógicas integradas ao projeto político-pedagógico das unidades de ensino, orientando os estudantes sobre os graves riscos respiratórios, cardiovasculares e a forte dependência química gerada por essas substâncias.
Na sequência foi aprovado o Projeto de Lei nº 81, de 13 de maio de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 3.237/2016. O texto amplia para 15 anos a idade máxima permitida para que os veículos operem no serviço regular de táxi no município, adotando o ano/modelo de fabricação como referência.
A flexibilização atende a uma reivindicação da categoria para garantir a sustentabilidade econômica da atividade frente ao aumento dos custos de aquisição e manutenção veicular. A segurança dos passageiros permanece resguardada, uma vez que, as vistorias e inspeções periódicas obrigatórias que atestam as condições de conservação dos automóveis continuam integralmente em vigor.
Em regime de urgência, os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 82, de 14 de maio de 2026, enviado pelo prefeito Cassiano Maia. O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder a revisão geral anual dos servidores públicos municipais da prefeitura, fixando um índice de recomposição salarial de 4,39%.
O reajuste reflete o acordo prévio firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) e validado em Assembleia Geral. A reposição da perda inflacionária incide retroativamente a 1º de maio de 2026 sobre os vencimentos de servidores efetivos, comissionados e contratados do quadro geral de pessoal, estendendo-se da mesma forma aos servidores autárquicos vinculados ao Instituto Três Lagoas Previdência.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 9, de 13 de maio de 2026, assinado conjuntamente por diversos vereadores. A matéria altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para proibir de forma expressa a concessão de honrarias ou homenagens oficiais nos 90 dias anteriores às eleições municipais.
A mudança visa preservar os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, blindando a entrega de comendas e títulos oficiais em períodos politicamente sensíveis. Com isso, evita-se qualquer interpretação de promoção político-eleitoral, assegurando o equilíbrio e a transparência das atividades legislativas.
Como última análise foram aprovados em bloco, os projetos de decreto legislativo número: 36, 39,45 e 50, que tratam da concessão de títulos, para personalidades do município, por relevantes serviços prestados.
ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO
Ainda na Ordem do Dia, projetos de lei e de decretos legislativos forma encaminhados para análise e emissão de parecer pela CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação Final). São eles:
Diante dos índices locais de violência contra a mulher, o plenário aprovou também o Projeto de Lei nº 79, de 5 de maio de 2026, proposto pelo vereador Davis Martinelli. A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos e de conscientização em locais públicos e privados com grande circulação de pessoas, como bares, restaurantes, hotéis, shopping centers, templos religiosos e terminais rodoviários.
Os cartazes deverão ser fixados em locais visíveis — inclusive no interior de banheiros femininos — contendo a mensagem: “Não se cale. O lugar é público, mas seu corpo não”, acompanhada dos números de emergência e acolhimento: Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), Disque 190 (Polícia Militar) e Disque 100 (Direitos Humanos). O descumprimento sujeitará os estabelecimentos a penalidades progressivas, que variam de advertência e multa até a suspensão das atividades e cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidências.
A assistência social e o desenvolvimento infantil serão fortalecidos através do Projeto de Lei nº 80, de 8 de maio de 2026, de autoria do vereador Pedro Machado Gonçalves (professor Pedrinho Júnior), que prevê a viabilização do “Projeto Maternidade Digna”, para assegurar a entrega de 01 (um) enxoval completo para recém-nascidos (o Kit Mãe Três-Lagoense) a gestantes em situação de vulnerabilidade econômica.
Para aceder ao benefício, a gestante deve comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, estar devidamente inscrita no CadÚnico e cumprir o requisito central da lei: realizar de forma integral o acompanhamento de pré-natal na rede municipal de saúde. O kit, composto por itens essenciais como bolsa, cobertor, roupas e fraldas descartáveis, será entregue nos 30 dias que antecedem a data provável do parto, funcionando como um incentivo direto para que as futuras mães mantenham os cuidados médicos rigorosamente em dia.
Também foram encaminhados para a CCJR mais quatro projetos de decretos legislativos para emissão de parecer, os seguintes projetos de decreto legislativo: 51,52,53 e 54;
TEXTO: Gislene Almeida
FOTO: Gabriela Fernandes
